Aplicação das normas previdenciárias-Vigência, hierarquia, interpretação e integração-INSS 2016

APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

A complexidade do ordenamento jurídico previdenciário resulta
da coexistência de diferentes tipos de normas produzidas
da constante renovação e das naturais dúvidas que, em cada caso
concreto, surgem, na tarefa de escolher qual norma deve ser aplicada.
Dessa forma, é necessário manter a coerência do sistema,
que é questão de hierarquia, afastando as antinomias entre as
normas; encontrar meios para resolver o caso concreto quando
não há no ordenamento uma norma específica para ele, que é o
problema da integração das lacunas; e compreender o significado
das diretrizes que estão contidas nas normas, que é sua interpretação,
sendo esses os aspectos nucleares da aplicação do
direito como um todo.

VIGÊNCIA: A vigência, ou eficácia da norma jurídica, pode ser
dividida em relação ao tempo e ao espaço.
a) Eficácia no Tempo: A eficácia no tempo refere-se à entrada
da lei em vigor. Normalmente, as disposições securitárias
entram em vigor na data da publicação da lei, com eficácia imediata,
mas certos dispositivos, tanto do Plano de Custeio como do
de Benefícios, necessitam ser complementados pelo regulamento,
e só a partir da existência deste terão plena eficácia.
b) Eficácia no Espaço: A eficácia no espaço diz respeito ao
território em que será aplicada a norma. A lei de Seguridade Social
se aplica no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros
nele residentes, de acordo com as regras determinadas
pelo Plano de Custeio e Benefícios e outras especificações atinentes
à matéria.

HIERARQUIA: Havendo duas ou mais normas sobre a
mesma matéria, começa a surgir o problema de qual delas deva
ser aplicada. A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer
quando a validade de determinada norma depender de outra, na
qual esta vai regular inteiramente a forma de criação da primeira
norma. É certo que a Constituição é hierarquicamente superior
às demais normas, pois o processo de validade destas é regulado
pela primeira. Abaixo da Constituição encontram-se os demais
preceitos legais, cada qual com campos diversos: leis complementares,
leis ordinárias, decretos-leis (nos períodos em que
existiram), medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos
e resoluções. Não há dúvida que os decretos são hierarquicamente
inferiores às primeiras normas, até porque não são emitidos
pelo Poder Legislativo, mas pelo Poder Executivo. Após os
decretos encontramos normas internas da Administração, como
portarias, circulares, ordens de serviço etc., que são hierarquicamente
inferiores aos decretos.

INTERPRETAÇÃO: Nenhum método interpretativo é absoluto.
Os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros,
combinando-se e controlando-se reciprocamente. Deste modo,
não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido
e o alcance dos textos. Parece necessário reuni-las e, num
todo harmônico, oferecê-las ao estudo, em um encadeamento lógico.
O ponto de partida do intérprete há que ser sempre os princípios,
que são um conjunto de normas que espelham a ideologia
do ordenamento jurídico, seus postulados básicos e seus fins.
A atividade de interpretação deve começar pela identificação
dos princípios maiores que regem o tema a ser apreciado, do
mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra
concreta que vai reger a espécie.
De acordo com a técnica gramatical (literal, semântica ou filológica)
o hermeneuta procurará o sentido literal do texto normativo,
buscando as regras da gramática e da linguística, examinará
o aplicador ou intérprete cada termo do texto normativo,
isolada ou sistematicamente, atendendo à pontuação, colocação
dos vocábulos, origem etimológica etc., para, ao final, formular
os significados que possa ter o preceito analisado.
Pertinente ao processo lógico, o que se pretende é desvendar
o sentido e o alcance da norma, estudando-a por meio de raciocínios
lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre
si, com o objetivo de atingir perfeita compatibilidade.
A técnica interpretativa histórica funda-se na análise dos
antecedentes da norma, pesquisando todo o seu itinerário legislativo,
às circunstâncias fáticas que a precederam e lhe deram
origem, às causas ou necessidades que induziram o órgão a elaborá-
la. Essa investigação é bastante útil a fim de captar o exato
significado das normas e os resultados que tencionam alcançar.
Por sua vez, no processo sistemático, o intérprete, partindo
do pressuposto que o sistema jurídico não se compõe de um
único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto
harmônico e interdependente, considerará o sistema em
que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes
ao mesmo objeto. Deve-se, por conseguinte, cotejar o
texto normativo, em análise, com outros do mesmo diploma legal
ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por
umas normas pode-se desvendar o sentido de outras. Examinando
o conjunto das normas é possível desvendar o sentido de
cada uma delas.
Por fim, o processo teleológico objetiva adaptar a finalidade
da norma às novas exigências sociais. A técnica teleológica conduz
à compreensão de que o fim prático da norma coincide com
o fim apontado pelas exigências sociais (fim social, tendo em
vista o bem comum).
No Direito da Seguridade Social vamos encontrar a aplicação
da norma mais favorável ao segurado na interpretação do texto
legal, que muitas vezes é disciplinada pela própria lei. Normalmente
na legislação ordinária, principalmente quanto aos benefícios,
costuma-se encontrar a expressão “o que for mais vantajoso”
para o beneficiário”.

INTEGRAÇÃO: Integrar tem o significado de completar, inteirar.
O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes
na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. As
técnicas são: a analogia e a equidade, podendo ser utilizados
também os princípios gerais de Direito e a doutrina.

Elisa Oliveira

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