Organização e princípios constitucionais. – INSS 2016

Os princípios constitucionais são alicerces do ordenamento
jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito.
Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos
por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos
orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias
a serem observadas pela administração pública na execução de
programas de seguridade social. Esses princípios não são aplicados
somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da
seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: Além
da previdência social, a saúde e assistência social.

1) Princípio da Universalidade e cobertura no atendimento
(art.194, parágrafo único, I CF/88 – universalidade de cobertura
e do atendimento). A seguridade deve abranger a todos
que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da
forma mais ampla possível. Destaca-se que na previdência social
é aplicado o regime de contribuição com filiação obrigatória daqueles
que exercem função remunerada e facultativa para alguns
seguimentos. A universalidade da cobertura, significa que a Seguridade
deve contemplar todas as contingências sociais que geram
necessidade de proteção social das pessoas, tais como: maternidade;
velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte.
Já a universalidade do atendimento, significa dizer que todas as
pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência. Convém esclarecermos um ponto que pode suscitar
dúvidas. Não podemos confundir, previdência social com seguridade
social, aquela é espécie dessa. Assim, quando o princípio assegura
universalidade de atendimento, não significa dizer que
qualquer pessoa tenha direito aos benefícios previdenciários, já
que, a Previdência Social tem caráter contributivo, ou seja, somente
aqueles que contribuem para o sistema é que terão direito
aos benefícios.

2) Princípio da uniformidade e equivalência (art. 194, parágrafo
único, II CF/88 – uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais). Os direitos e
benefícios da seguridade social devem abranger de forma isonômica,
tanto as populações urbanas como as rurais. Equivale dizer,
que as mesmas contingências (morte, velhice, maternidade…)
serão cobertas tanto para os trabalhadores urbanos
como para os rurais. Além disso, deverão possuir o mesmo valor
econômico. Observe que este princípio da Seguridade Social coaduna-
se com o disposto no artigo 7º, da CF/88, que garante direitos
sociais idênticos aos trabalhadores urbanos e rurais.

3) Princípio da seletividade e distributividade na prestação
(art. 194, parágrafo único, III CF/88 – a seletividade e distributividade
na prestação dos benefícios e serviços). A prestação
do benefício e do serviço é feita de acordo com a capacidade econômico-
financeira do sistema que custeia a seguridade social,
atendendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes.
A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna
da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados
é a distribuição de renda, tendo, portanto, caráter social.
Esse princípio apregoa que nem todos os segurados terão direito
a todas as prestações que o sistema pode fornecer. Por exemplo,
os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos
aos segurados de baixa renda.
4) Princípio da irredutibilidade no valor dos benefícios
(art. 194, parágrafo único, IV – irredutibilidade do valor dos benefícios).
Visa garantir o valor real dos benefícios prestados pela
seguridade social. Para isso, há garantia de reajustamento periódico
dos proventos e pensões.

5) Princípio da equidade no custeio – (art. 194, parágrafo
único, V – equidade na forma de participação no custeio). Este
princípio é um desdobramento do Princípio da Igualdade que estabelece
que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente
os desiguais. A legislação da seguridade social deve prever contribuições
iguais para quem se encontra nas mesmas condições.
Quem possui maior capacidade contributiva, contribui com mais.
Quem possui menor capacidade contributiva, contribui com menos,
ou, não contribui. Importante destacar que não há anterioridade
quanto ao exercício financeiro instituído em relação às
contribuições sociais.
Princípio da Anterioridade, art. 150, III, b: os tributos não podem
ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Princípio da Anterioridade Nonagesimal, art. 150, III, c: o tributo
não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e, antes
de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
esta lei.

6) Princípio da diversidade na base de financiamento
(art. 194, parágrafo único, VI). O maior número possível de fontes
de custeio deve ser agregado ao sistema de seguridade social,
para, dessa forma, diminuir os riscos financeiros do sistema, evitando
a falta de recursos para prover os serviços e benefícios. Estabelece
a CF/88 em seu artigo 195, que a Seguridade Social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da empresa incidente
sobre a folha, a receita, o lucro, a remuneração paga ao
trabalhador e sobre a receita de concursos de prognósticos, visando
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União. Além
disso, o artigo 195, parágrafo 4o estabelece que lei da União poderá
instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da Seguridade Social desde que sejam não-cumulativas
e tenham fato gerador e base de cálculo diferentes das contribuições
sociais existentes.

7) Princípio do caráter democrático e descentralizado
da administração (art. 194, parágrafo único, VII). A gestão da
seguridade social tem a participação de todos os envolvidos, é
feita por meio de conselhos espalhados na estrutura do sistema
de seguridade social. Essa gestão é chamada de quadripartite,
pois conta com a participação da sociedade civil;
a) dos aposentados e pensionistas;
b) dos trabalhadores em atividade;
c) do governo federal; e
d) dos empregadores.

8) Princípio da solidariedade – (art. 3º, I, CF/88 – construir
uma sociedade livre, justa e solidária). Esse objetivo programático
deve ser perseguido pelo sistema de seguridade social, pois
trata de sistema de ajuda mútua em benefício da coletividade. A
seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população
de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a
distribuição de renda.
O custeio (art. 195, CF/88) da seguridade social deve ser financiado
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por
meio de recursos provenientes da contribuição do governo, das
empresas e dos trabalhadores. A prestação do benefício e do serviço
é feita de acordo com a capacidade econômico-financeira do
sistema que custeia a seguridade social, atendendo as necessidades
de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social
visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda,
para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de
renda. Importante destacar que, com a reforma da previdência
social (emenda constitucional nº 41/2003), foi introduzida a
contribuição dos aposentados para o financiamento do sistema
previdenciário.

Exercício

1. A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social. 
(    ) CERTO     (    ) ERRADO

2. A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.
(    ) CERTO     (    ) ERRADO

3. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento, meta cumprida em relação à assistência social e à saúde, mas não à previdência.
(    ) CERTO     (    ) ERRADO

4. A seguridade social, em respeito ao princípio da solidariedade, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
(    ) CERTO     (    ) ERRADO

5. A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social.
 (    ) CERTO     (    ) ERRADO

GABARITO
1 – ERRADO
2 – ERRADO (Idade mínima 14 anos, com uma ocupação de menor aprendiz. Que é a exceção a regra dos 16 anos. )
3 – ERRADO
4 – ERRADO
5 – CERTO

Elisa Oliveira

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